1980-09-02 - RESOLUÇÃO 89/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente da expropriação dos imóveis necessários para a implantação do Conjunto Habitacional de São João de Deus - Angra do Heroísmo.

1980-03-13 - Resolução 89/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza que a empresa João Nunes da Rocha complete, até 31 de Março de 1980, a entrega dos elementos com os quais deve ser instruída a sua proposta de contrato de viabilização.